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Boletim 2370 – Salvador, 19 de março de 2021
No dia 26 de fevereiro passado o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4233, movida pelo partido DEM, de oposição ao governador Rui Costa (PT). A corte máxima de justiça rejeitou a intenção dos oposicionistas e considerou constitucionais as duas leis questionadas (8.210/2002 e 11.470/2009). A tese vencedora, entretanto, fez uma restrição em relação a atuação dos atuais agentes de tributos.
Desde lá, em vez de procurar construir saídas que mantenham mais de 700 fiscais exercendo suas funções de maneira digna e justa, para garantir a manutenção dos rumos da arrecadação estadual, o Gabinete da Sefaz atua para sabotar o governo do Estado. Estão sendo colocadas em prática medidas que desrespeitam a decisão do STF para retornar a uma realidade de assédio moral e apropriação de trabalho alheio que tínhamos até 2009.
Qualquer pessoa em consciência sã sabe que o Gabinete da Sefaz torceu para que a ADI do DEM fosse acatada pelo STF. A decisão do Supremo pegou de surpresa o secretário Manoel Vitório e seus assessores, a maioria vinculada ao partido autor da Ação. Afirmar isso, diga-se, é apenas constatar fato, por mais esdrúxula e estranha que seja a situação.
O certo é que o Gabinete da Secretaria da Fazenda perdeu. Derrotado, partiu para a virada de mesa que vai trazer enormes prejuízos a Bahia e a gestão do governador Rui Costa. Isso porque a medida tomada – estender arbitrariamente aos auditores fiscais a prerrogativa de constituir crédito tributário no Trânsito de Mercadorias e no Simples Nacional – é ilegal, aliás, uma afronta ao ministro Alexandre de Moraes, autor do voto vencedor e ao STF. O Sindsefaz, inclusive, providenciará para que o magistrado e a Corte recebam informações sobre o que está acontecendo.
Repercussão
Além dos membros da ONG que se opõe ao governador, mas que comanda a Sefaz-BA, quem está muito feliz com essa ilegalidade são conhecidos escritórios de advocacia e contabilidade, que já atuam com desenvoltura junto à Secretaria, derrubando autos de infração irregulares e/ou mal construídos.
A temporada de autos de infração irregulares e ilegais está aberta, para a felicidade dos sonegadores. E, em sua esteira, a queda da arrecadação estadual. Por si só a retirada de prerrogativas de 711 agentes de tributos já provocará um baque enorme nas metas. A atitude do Gabinete, de quebra da paz interna na Sefaz, tratou de colocar mais gasolina na fervura. As consequências vão cair no colo do governador Rui Costa, em pleno recrudescimento da pandemia de coronavírus.
A categoria reagirá. Atividades e ações imediatas serão divulgadas na segunda (22), entre as quais uma assembleia geral para decidir sobre uma mobilização mais ampla.
