Julgamento da ADI 2238 avalia redução de salário do servidor público

No dia 27 de fevereiro o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a ADI 2238 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida em maio de 2000 por PCdoB, PT e PSB, que questionava vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vamos aos fatos.

Em 2002, o plenário do STF atendeu parcialmente o pedido dos três partidos e suspendeu cautelarmente alguns dispositivos da Lei, entre os quais os que previam a possibilidade de redução de salários dos servidores públicos quando os estados ultrapassassem o limite de gastos com pessoal previstos pela legislação.

O assunto ficou parado ao longo destes 17 anos, muitos dos ministros que estavam no STF à época em que a ADI foi movida nem lá mais estão. Eis que, pelas mãos do novo relator designado, ministro Alexandre de Morais, indicado por Michel Temer (que substituiu na relatoria o falecido ministro Teori Zavascki), a Ação volta à pauta, para assombrar o servidor público.

Risco ao servidor
Os dispositivos suspensos pelo STF a pedido dos partidos, em síntese, permitem que os estados em crise reduzam salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitem também que cargos e funções sejam sumariamente extintos.

Caso o Supremo mude a decisão proferida em caráter provisório pelo plenário, em 2002, os estados já poderão efetuar 25% de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente, além de flexibilizar a estabilidade do funcionalismo público. Em uma realidade em que a maioria dos governos enfrentam dificuldades para cumprir os limites estabelecidos pela LRF, o julgamento pode ser um alento para os governadores e um tormento para os servidores.

A Fenafisco entrou em campo na pressão sobre o Supremo para acatar os argumentos dos partidos autores constantes na ADI 2238 e encaminha ações de apoio, em conjunto com outras nove federações que representam servidores públicos, para garantir que a flexibilização salarial não seja permitida.