Jurídico

PRECATÓRIO DO REDUTOR

Informes do jurídico

LEGISLAÇÃO:

ADI 4233
Carta Oficial nº. 077/2009

Anexos:
1 – Matéria oficial do Governo – PL 17.713/2008
2 – Nota Técnica da Assessoria do Gabinete da Sefaz
3 – Parecer PGE-BA PL 17.713/2008
4 – Lei 8.210-2002 e Anexos
5 – Lei 8.889-2003 – Alteração do Estatuto
6 – Lei 6.677- Estatuto
7 – Parecer PGR ADI 3910 – Simples Nacional

 

AÇÕES COLETIVAS:

CET
CET/HORA EXTRA
ENQUADRAMENTO
IMPOSTO DE RENDA
PDF
TETO DESEMBARGADOR

 

AÇÕES INDIVIDUAIS:

FUNPREV

RESTITUIÇÃO DO FUNPREV
Clique no link abaixo e confira o número do processo o os respectivos co-autores das ações ordinárias de cobrança do desconto indevido a título de FUNPREV, ajuizadas até 27/04/2005:

CABEÇAS DO PROCESSO

 

REDUTOR

AÇÕES DO REDUTOR
SITUAÇÃO EM 18/10/2006

O Sindsefaz continua com as execuções dos Mandados de Segurança do “Redutor”. Até o momento, já foram ajuizados 47 processos.

Arquivo para fornecimento de dados necessários ao processo de execução.

Veja a relação com os respectivos “CABEÇAS”.

Acordão do Processo do Redutor salarial
EMBARGOS A EXECUÇÃO
IMPUGNAÇÃO