06/07/17 – Midia Ninja
Aprovação da reforma trabalhista significará retrocesso histórico e dificilmente reversível
Urgencia urgentíssima!
Eu tinha prometido falar de propostas de enfrentamento da corrupção, como seguimento do meu último texto aqui, mas um tema se impõe como urgência urgentíssima. Na última quarta, dia 28, passou pela CCJ do Senado Federal a proposta de reforma trabalhista que fazer o Brasil andar cem passos para trás na garantia de direitos dos trabalhadores. Aprovado o regime de urgência, ela deve ser votada no plenário do Senado na primeira semana de julho.
O senso comum traz vários argumentos para se fazer a reforma, como se ela fosse levar à ‘modernização’ das relações de trabalho.
Não nos iludamos com esses termos genéricos e polissêmicos. Modernização, neste caso, significa piora das condições de trabalho e maior liberdade para as empresas fazerem o que quiser.
Há poucas coisas mais importantes para o enfrentamento à desigualdade que um sistema de proteção e garantias aos trabalhadores. De fato, a desigualdade de um país se mede em grande medida pelo quanto da riqueza produzida é apropriada pelo capital ou pelo trabalho. Em geral essa medição é feita pelo coeficiente de Gini. O Brasil segue com uma desigualdade altíssima, maior que todos os países da Europa e que a maioria dos países das Américas.
Ah, mas o Brasil tem uma indústria de ações trabalhistas.
Primeiramente, recente artigo de Cássio Casagrande no Jota desmontou a falácia de que os EUA têm apenas 75 mil ações trabalhistas por ano e de que o Brasil seria responsável por 98% das ações trabalhistas do mundo, número que não sobrevive ao primeiro sopro, mas que foi repetido até por ministro do STF em palestra no exterior. Além disso, o número de ações mostra apenas que a CLT sozinha não consegue garantir a efetiva realização dos direitos dos trabalhadores.
Ah, mas a CLT é de 1943, da época do Estado Novo. E o que essa informação diz? Nada.
A CLT é uma das legislações mais constantemente atualizadas que temos.
Abra o texto consolidado e tente achar artigos que se mantenham intactos desde a década de 40. São poucos. Mesmo que a CLT permanecesse a mesma, antiguidade não é, em si, argumento contra texto legal. A Constituição dos Estados Unidos é em grande medida do século XVIII, vale lembrar aos que gostam de usar os parâmetros do vizinho rico da América do Norte como argumento.
Quando nos debruçamos sobre os pontos que a reforma tenta incidir, vemos que não tem nada de ‘moderno’ na visão que ela tenta imprimir: terceirização irrestrita, trabalho intermitente, imposição de dificuldades para ajuizamento de ações e diminuição de salários, com requintes de crueldade, como a ‘liberdade’ para mulheres grávidas trabalharem em condições insalubres. Além disso, cria a prevalência do negociado sobre o legislado em várias situações, o que só pode servir para piorar as condições de trabalho. Hoje já há abertura legal para negociação direta, elas só não podem estar abaixo do que prevê a legislação trabalhista.
O que hoje é piso vai virar teto – e rebaixado.
Se alguém acha que essa mudança pode ampliar empregos, é só ver o que aconteceu durante o governo Dilma. FIESP e congêneres apresentaram várias reivindicações como formas de apoio para enfrentar a crise econômica. O governo Dilma acreditou na boa intenção dos empresários e promoveu uma série de desonerações, em especial sobre o INSS patronal. Conclusão: os empresários usaram essa margem para investir no mercado financeiro, o desemprego aumentou e a arrecadação diminuiu.
A cereja do bolo estragado é o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. É verdade que a contribuição obrigatória ajuda a sustentar sindicatos não combativos e burocráticos, e até por isso a CUT é historicamente a favor do fim da obrigatoriedade. Mas obviamente esta medida teria de vir em um contexto de reforma sindical, com a adoção de medidas que consagrem a liberdade e a autonomia sindical, garantia de organização no local de trabalho e adoção de sindicatos por ramo de atividade, o que diminuiria a fragmentação da representação. Tratado de forma isolada, o fim da contribuição sindical é só um ataque à organização dos trabalhadores.
Se olharmos a CLT com lupa, é claro que vamos achar pontos que poderiam ser modificados.
Não à toa, ela vem sendo constantemente modificada nas últimas décadas. Mas a reforma que agora se propõe é um bloco de ataques aos direitos dos trabalhadores, que vai diminuir direitos, dificultar a organização dos trabalhadores e ajudar a ampliar a desigualdade no país. Se tem algo que você possa fazer para ajudar a impedir que este desastre aconteça, faça agora.