29/04/15 – Assembleia Legislativa da Bahia
Proposta de reajuste passa a tramitar em regime de urgência
Deputados aprovaram por unanimidade o PL 20.945 que regulamenta o auxílio moradia para os magistrados do Poder Judiciário
A proposta do governo de reajuste escalonado para o servidor público passou a tramitar ontem em regime de urgência. O regime especial foi requerido pelo líder do governo, deputado Zé Neto (PT), para as duas matérias que tratam do assunto: O PL 21.202/15, que prevê a reposição de 3,5% retroativos a março, e o PL 21.203/15, que acrescenta 2,91% aos vencimentos a partir de novembro. Outro projeto que passou a tramitar em regime de urgência foi o 21.151/15, que promove modificações na legislação do Funprev. A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade também na sessão de ontem, o PL 20.945 que regulamenta o auxílio moradia para os magistrados do Poder Judiciário, em votação simbólica. A redefinição dos limites de Banzaê, proposta pelo deputado Aderbal Caldas (PP), teve acolhimento de todos os presentes. Foi aprovado ainda o projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa, transferindo a sede do Poder Legislativo para a cidade de Santo Antônio de Jesus, no dia 7 de maio, local em que será realizada a primeira Assembleia Itinerante desta Legislatura. REAJUSTE As urgências para os PLs 21.202 e 21.203 foram aprovados respectivamente por 38×18 e 35×18. O placar refletiu as diferenças de pontos de vista entre governo e oposição. Enquanto deputados da bancada majoritária, como o próprio Zé Neto, Rosemberg Pinto, Bira Corôa e Joseildo Ramos, todos do PT, ocuparam a tribuna para ressaltar os ganhos reais que os servidores tiveram nos últimos anos, oposicionistas, como o líder Sandro Régis (DEM), Luciano Ribeiro (DEM), Carlos Geilson (PTN), Soldado Prisco (PSDB), Herzem Gusmão (PMDB) e Pablo Barrozo (DEM) se revezaram para tecer críticas ao escalonamento, que só repõe a inflação do ano passado no final deste ano, e não retroage à data base, em janeiro. Debate semelhante foi gerado pelo PL 21.151. Enquanto Sandro Régis considerou que a proposição garantirá um “cheque em branco” ao Executivo, que pede permissão para dispor de recursos do Funprev, independente da aprovação do Conprev, com a finalidade exclusiva de pagamentos de benefícios previdenciários. Zé Neto, por sua vez, lembrou que trata-se apenas da prorrogação de autorização anterior – que se encerrou em 2014 – para 2018. “O projeto visa a cuidar do patrimônio dos servidores, talvez o mais sagrado, que é o da Previdência”, acrescentou. O presidente Marcelo Nilo (PDT) designou o deputado Paulo Rangel (PT) para relatar duas proposições em sequência. A primeira, o PL 20.945, de procedência do Poder Judiciário, estabelece como auxílio moradia para os magistrados o valor equivalente ao que é pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A outra matéria tratou da redefinição dos limites do município de Banzaê com os Cícero Dantas, Euclides da Cunhar, Ribeira do Pombal e Quijingue. Rangel votou pela aprovação das duas matérias, no que foi foi seguido pelos demais parlamentares.