Reforma política: relator propõe ‘distritão’ e fim da reeleição

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), relator da Comissão Especial de Reforma Política, apresentou nesta terça-feira 12 seu parecer com as mudanças no sistema político-partidário brasileiro e sugeriu mudanças como o fim da reeleição para cargos do Executivo, mandatos de cinco anos e a adoção do chamado “distritão” para a eleição da Câmara dos Deputados.

O relatório é fruto de meses de trabalho da comissão, que foi instalada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Apesar da apresentação do texto, não há consenso sobre algumas das propostas. O ‘distritão’, por exemplo, venceu o modelo distrital misto por 18 votos a 14. Diante deste cenário, a comissão se reúne na quinta-feira 14 e na sexta-feira 15 para discutir e votar o texto. Nestes dias, emendas poderão ser apresentadas para votação em separado. O prazo final para a comissão votar o texto é a próxima segunda-feira 18. Após sair da comissão, o projeto vai ao Plenário da Câmara e, depois, segue para o Senado.

A Comissão de Reforma Política é criticada por setores da sociedade civil pela pouca participação popular na discussão do tema. Durante o debate da matéria foram organizadas dezenas de audiências públicas para ouvir defensores de diferentes propostas, modelo adotado pelo presidente da comissão, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para contrapor as críticas.

Em entrevista a CartaCapital, o juiz eleitoral do Maranhão Márlon Reis, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e um dos artífices da lei da Ficha Limpa, chamou a reforma debatida pela Câmara de “não reforma” e de “antidemocrática”.

Protestos contrários às propostas discutidas pela comissão foram marcados para quarta-feira 20, em todo o Brasil, por movimentos sociais. Entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) apoiam as manifestações e entregarão ao Congresso Nacional as assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.

Entre as propostas do PLIP estão mais mecanismos de democracia direta e o fim do financiamento privado de campanha. Está travado no Supremo Tribunal Federal (STF), há mais de um ano, o julgamento sobre a constitucionalidade das doações empresariais de campanha. A ação já está decidida, com seis votos a favor da proibição das doações de empresas, no entanto, o ministro Gilmar Mendes paralisou o julgamento com um pedido de vista ao texto desde 02 de abril de 2014.

Abaixo, as principais modificações no sistema propostas pela comissão especial:

Reeleição e eleições unificadas

O fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente era um dos temas que amaioria da comissão apoiava. Pela proposta de Castro, só poderão ser reeleitos os governadores eleitos em 2014, que já contavam com essa possibilidade quando chegaram ao cargo pela primeira vez. Para todos os outros cargos do Executivo a reeleição ficará proibida e os mandatos passarão a ter cinco anos.

Castro propõe, também a coincidência das eleições para todos os cargos. Com isso, os prefeitos e vereadores eleitos no pleito de 2016 terão mandato de apenas dois anos. Assim, as eleições seriam unificadas em 2018, quando todos os cargos eletivos seriam disputados na mesma data – vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, prefeito, governador e presidente da República.

Financiamento de campanha

Em relação ao financiamento de campanha, Castro propôs um financiamento misto, com doações públicas, de empresas e de pessoas físicas. As doações privadas estariam sujeitas à regulação de uma lei complementar – a ser criada – que estabeleceria um teto de doação para pessoas físicas e jurídicas, além de um limite para os gastos em campanha. Além disso, ficaria proibido a doação de empresas diretamente a candidatos, sendo permitida a doação apenas a partidos políticos.

De acordo com o texto, o atual modelo de financiamento “tem características que revelam uma profunda desigualdade e uma inquestionável influência do poder econômico no resultado dos pleitos”. Para evitar essa influência, o texto também veta a doação de empresas a partidos políticos fora do período eleitoral e proíbe o financiamento de campanhas por empresas que mantenham contratos com o Poder Público, na respectiva unidade federativa.

As regras para acessar o Fundo Partidário, destinado ao financiamento público de campanha, e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV ficam mais rígidas. Segundo o texto, somente os partidos com pelo menos um representante no Congresso Nacional e que tenham obtido no mínimo 3% dos votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% do total de cada uma delas, terão direito a parcelas do Fundo Partidário e acesso à propaganda partidária gratuita

Fidelidade partidária

A proposta do relator torna mais difícil migrar de um partido a outro. O texto de Castro reforça a fidelidade partidária e prevê a perda do mandato nas hipóteses de desligamento do partido pelo qual foi eleito. 

Senado

A proposta de Castro modifica a eleição para o Senado. Hoje o limite de idade para chegar à Casa é de 35 anos, mas vai para 30 anos. Mais importante, o texto fixa nova regra para a suplência de senador: em vez de simplesmente integrarem a chapa, sem que os eleitores tenham condições reais de análise dos nomes, como acontece hoje, os suplentes serão os derrotados na eleição. Os mais votados não eleitos passariam a suplentes na ordem decrescente de votação.

Participação Popular

O relatório também sugere a redução do número mínimo de assinaturas para se propor um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP), como foi o caso do Ficha Limpa. Atualmente, é necessário coletar as assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado brasileiro, ou seja, mais de 1,4 milhão de assinaturas. Com a alteração sugerida por Castro, o número de assinaturas cairia para 500 mil, o que facilitaria a apreciação de projetos propostos pela população. Se a reforma for aprovada, o número de assinaturas exigidas para um PLIP seria o mesmo exigido hoje para a criação de um partido político.