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Boletim 2097 – Salvador, 04 de dezembro de 2019
A Fenafisco e seus sindicatos filiados conquistaram uma importante vitória esta semana com a inclusão no relatório da PEC 110/2019 da autonomia da Administração Tributária em todo o país. O texto, do senador Roberto Rocha (PSD-MA), relator da proposta de Reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, inclui pleito das nossas entidades.
Já se vão 12 anos, quando ex-deputado Décio de Lima (PT-PR) apresentou a PEC 186/2007, que a Fenafisco vem lutando para que o Congresso vote a proposta de autonomia da Administração Tributária. Isso pode ser possível agora com o relatório do senador Roberto Rocha. Isso representará um grande avanço, pois tira o fisco federal, estadual e municipal das ingerências políticas que tanto prejudicam o trabalho dos fiscais.
O texto do senador, em seu artigo 162, diz que “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, órgãos essenciais ao funcionamento do Estado, que exercem atividades exclusivas de Estado, compostos por servidores de carreiras específicas, gozarão de autonomia administrativa, orçamentária e financeira”.
Para isso, uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos ocupantes dos cargos de suas carreiras específicas, bem como sobre garantias e prerrogativas especiais dos ocupantes dos cargos que detêm a atribuição privativa de fiscalização e constituição do crédito tributário mediante o lançamento correspondente.
Caberá a cada ente estabelecer, por lei própria, normas específicas para a organização de suas administrações tributárias, observadas as disposições previstas.
Um ponto negativo do relatório do senador Roberto Rocha é a criação de um Comitê Gestor da Administração Tributária Subnacional (sem a União, portanto), incluindo representação dos contribuintes, o que é ruim e impróprio em nossa avaliação, além de disfuncional. Mas esse é um debate que ainda pode ser retomado, em outras comissões e no próprio plenário.
