Na manhã desta quinta (09), na sala do Sindsefaz, no aplicativo Zoom, aconteceu reunião com colegas do Grupo Fisco para discutir medidas que levem ao cumprimento, pelo governo, da decisão judicial que determinou ao Estado o reconhecimento da CET Atividade Interna (Condições Especiais de Trabalho) com percentual de 70% para todos os auditores fiscais e agentes de tributos que estão no regime de 40h.
Com a presença de 63 colegas, a reunião contou com a participação do Escritório Aras Advogados Associados, através dos advogados Rodrigo Nery e Fernando Cunha, que explanaram acerca das medidas jurídicas que podem ser tomadas para se fazer cumprir a inclusão do direito na folha de pagamentos. Importante lembrar que já se vão 90 dias desde a decisão.
Além das medidas jurídicas, o debate do encontro girou sobre outras medidas administrativas e políticas a serem encaminhadas pelo Sindsefaz para se alcançar a vitória nessa questão. Aliás, um encontro já foi agendado para segunda (13), na Secretaria da Administração, para tratar do assunto. A entidade tentará agora marcar reunião na Sefaz.
Do ponto de vista jurídico, os advogados elaborarão petição para comunicar ao juízo do descumprimento por parte do governo, além de pedir providências legais por desobediência da decisão.
Após estas medidas, uma nova reunião será marcada com os colegas para avaliar o resultado das investidas definidas e, caso o resultado não tenha sido positivo, debater novos encaminhamentos.
Salvador, 09 de junho de 2022 | Boletim 2615
