Reunidos na manhã desta quarta (05), no auditório do Prédio-Sede da Sefaz, diversos colegas agentes de tributos e auditores fiscais, reafirmaram a disposição para ampliar a luta, junto com o Sindicato, pelo cumprimento integral da decisão judicial em torno da CET Atividade Interna.
Conforme já reiteramos aqui, em seguidas publicações, muitos colegas agentes e auditores estão alijados do seu direito de perceberem a CET com percentual de 70% porque gestores da Sefaz e da Saeb decidiram interpretar ao bel prazer uma clara e límpida decisão do Tribunal de Justiça da Bahia.
Por estes dias, soubemos, prepostos da administração estão agindo ao arrepio de portarias da própria Sefaz e, absurdamente, ingressando no sistema para mudar a carga horária de alguns colegas, de 40h para 30h. O intuito é legitimar a decisão de desrespeitar os desembargadores do Tribunal de Justiça e ignorar orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), dando o fato como consumado.
Irresponsabilidade
Importante lembrar que ao descumprir a decisão a Sefaz está criando passivo com os beneficiários, dívida essa que terá que ser paga futuramente, da mesma forma como o Redutor Salarial, imposto ilegalmente pelo PFL/DEM/União Brasil em 1995, hoje está sendo pago via precatório pelo atual governo baiano.
O Sindsefaz vai continuar suas gestões políticas e medidas jurídicas para que o direito de todos os beneficiários seja respeitado. Agora, com mais determinação, uma vez que muitos colegas auditores fiscais que nem são filiados à nossa entidade, tem nos procurado querendo se somar à nossa luta.
Novos concursados
Inclusive, no que diz respeito ao ingresso na carreira dos novos concursados em condições inferiores aos mais antigos, a entidade está atenta e já vem discutindo como resolver essa questão através de um projeto mais completo de modificações na Carreira.
Importante salientar que não vemos disposição da atual gestão da Sefaz em resolver essa pendência, o que não impede de colocarmos a pauta na mesa. Mas apostamos nas mudanças que devem ocorrer na Secretaria em janeiro/2023, que devem criar no Gabinete um ambiente mais receptivo aos nossos pleitos.
Salvador, 06 de outubro | Boletim 2667
