Saeb anuncia concurso para contratar 49 ATEs

Após dois anos e meio da autorização concedida pelo governador Rui Costa, a Secretaria da Administração finalmente convocou o concurso público para contratar 49 agentes de tributos estaduais da Sefaz-BA, com ingresso previsto para 2022. O certame, convocado em publicação no Diário Oficial de quinta (12), é o primeiro para o cargo em 33 anos, já que o único realizado para compor o quadro foi em 1988.

Atualmente a Sefaz-BA possui em torno de 700 ATEs na ativa. Porém, há um déficit de 500 vagas, uma vez que o contingente previsto para o cargo é de 1200. Há muito o Sindsefaz vem cobrando a realização deste concurso, haja vista que a média de idade dos agentes de tributos se aproxima dos 60 anos e quase metade deles já atingiu condições de se aposentar.

Os agentes de tributos cumprem importante papel na Sefaz-BA, na fiscalização das empresas do Simples Nacional, um grande contingente de contribuintes em nosso Estado. E também do Trânsito de Mercadorias, que vem sofrendo um inexplicável desmonte pelo Gabinete da Secretaria. Apesar de também responder por algum grau de arrecadação, a função fundamental do setor é a prevenção da sonegação, portanto importante para a manutenção da arrecadação nos patamares atuais.

O concurso público para ATE, por outro lado, é o reconhecimento do governador Rui Costa da importância da Lei 11.470/2009, que modernizou a Sefaz-BA, reconhecendo o papel de cada um dos cargos do grupo fisco, respeitando o grau de complexidades das tarefas desempenhadas pelos auditores e agentes. E vai ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4233, que reconheceu o direito do ente público definir quem tem a prerrogativa de constituição do crédito tributário, ou seja, derrubando a tese de que a fiscalização é de competência de um cargo.