Foi publicada no Diário Oficial do Estado a lista de aprovados no concurso para Agentes de Tributos Estaduais. Agora, é aguardar a convocação para que os novos colegas sejam regularizados e iniciem seu trabalho na Sefaz, já com as novas atribuições trazidas pela Lei 11.470/2009 e o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4233.
A realização do concurso era um pleito que o Sindsefaz vinha fazendo ao governo há pelo menos duas décadas, mas se tornou uma necessidade imperativa a partir de 2009, após a aprovação da nova legislação, que legalizou o direito de os ATEs responderem pelo seu próprio trabalho (assinar o auto de infração) nas fiscalizações de Mercadorias em Trânsito e nas empresas optantes do Simples Nacional.
Em 2018, após pressão do Sindsefaz e articulações feitas pelo deputado federal Daniel Almeida, o secretário Manoel Vitório anunciar que realizaria o concurso, compromisso depois referendado pelo governador Rui Costa. O certame ainda demorou, dado a resistência de setores que atuam na Sefaz e que sempre viram os ATEs como subalternos e quase foi ameaçado por conta da ADI 4233. Mas o STF colocou a ordem das coisas.
Importante lembrar que o Grupo Fisco já chegou a ter 1.885 Agentes de Tributos. Atualmente, o segmento tem em torno de 650 servidores, o que exige que em breve um novo concurso seja realizado para atender a fiscalização dos estabelecimentos do Simples Nacional, que é crescente e com potencial de avanço da arrecadação.
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