Conforme decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia, desde maio de 2021, o Estado precisa cumprir imediatamente a determinação de reconhecer o percentual de 70% da CET (Condições Especiais de Trabalho) para todos os auditores fiscais e agentes de tributos que estão no regime de 40h.
Importante lembrar que a decisão do TJ-BA determina cumprimento. Mesmo que o Estado recorra da decisão, é preciso aplicar o percentual nos contracheques de todos os beneficiados. Hoje, centenas de colegas estão tendo prejuízo por conta do pagamento da CET com percentual menor.
Nesta quinta (17), servidores do Fisco se reuniram na sede do Sindsefaz para debater formas de luta que sensibilizem a Sefaz e a Saeb a cumprirem a decisão da justiça. O Sindicato vai fazer gestões junto ao governo para resolver a situação.
Salvador, 18 de março de 2022 | Boletim 2574
