Auditores Fiscais e Agentes de Tributos se reúnem para um ato público na quinta (24), 9h, em frente ao Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, no Centro Administrativo da Bahia, para exigir do governo o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça que determina o pagamento do CET Atividade Interna com percentual de 70% aos que obedecem aos pré-requisitos da sentença que concedeu a ampliação da gratificação.
O governo cumpriu parcialmente a decisão e há ainda centenas de colegas que são beneficiários do Mandado de Segurança (nº 0001705-14.2006.8.05.0000) de autoria do Sindsefaz que continuam sem ser atingidos pela decisão. Sem falar que nos corredores da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem surgido rumores de que o governo pretende modificar posições anteriores para tentar tornar sem eficácia a determinação judicial.
O Departamento Jurídico do Sindicato já comunicou ao Tribunal de Justiça da Bahia do descumprimento por parte do Estado, bem como o comportamento temerário, pois já existe decisão do próprio TJ-BA com determinação de sanções administrativas e criminais.
O Sindicato também já enviou diversas correspondências às secretarias e à Procuradoria ressaltando os motivos pelos quais à decisão não cabe interpretação conveniente ou tentativa de prejudicar o direito. Mas tem sido em vão.
Então, a partir de agora, a entidade inicia uma nova fase nessa luta. Todos à SSP, no CAB, quinta (24), 9h.
Salvador, 18 de agosto de 2023 | Boletim 2815