Sindicato divulga modelo de requerimento para devolução de Funprev cobrado indevidamente

O Sindicato divulga abaixo um modelo para fazer o Requerimento Administrativo de restituição do Funprev retido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na cessão dos precatórios de quem, no momento do pagamento, recebia Abono Permanência. O pedido deve ser feito pelo próprio servidor no sistema SEI, dirigido ao Secretário da Fazenda.

O requerente deve fazer prova do recebimento do precatório com o desconto do Funprev, bem como prova da condição de beneficiário do Abono Permanência no momento do recebimento do precatório, indicando a conta bancária para o ressarcimento do valor retido indevidamente. Após realizar o protocolo, pedimos enviar o número do protocolo SEI para o email juridico@sindsefaz.org.br.

MODELO

O requerente recebeu o pagamento do precatório n. xxxxxx-xx.xxxx.8.05.0000, tendo sido realizada a retenção do FUNPREV. Todavia, no período do pagamento, o requerente já era beneficiário do abono de permanência, razão pela qual postula a restituição do FUNPREV retido, esclarecendo que o direito a esta restituição já foi reconhecido pela PGE através do Parecer nº PA-NPREV-444-2021.