O Sindsefaz protocola, nesta segunda (23), documento ao secretário da Fazenda, Manoel Vitório, reivindicando a extensão aos aposentados e pensionistas do incremento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), que será dado aos colegas da ativa neste mês de outubro. O avanço foi definido pelo Decreto nº 8869 e Portaria 031.
O Ofício 195/2023, da Sefaz-BA à Saeb, relaciona os percentuais de CET para cada atividade aprovados pelo Conselho de Política de Recursos Humanos (COPE), com o incremento de 20% para 35% do piso da gratificação.
Considerando a regra constitucional de paridade nos reajustes de vencimentos entre os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas, e de que a legislação indicada acima não se reporta claramente aos aposentados e pensionistas como beneficiários dessas alterações, a entidade resolveu fazer o pleito, antes que estes segmentos fiquem de fora.
Salvador, 23 de outubro de 2023 | Boletim 2850