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Boletim 2411 – Salvador, 16 de junho de 2021
O diretor Jurídico do Sindsefaz, Joaquim Amaral, acompanhado da advogada da entidade, Evelin Magalhães, esteve nesta terça (15) no Tribunal de Justiça da Bahia, em audiência com o presidente do órgão, Lourival Trindade. Do encontro participaram o juiz Cláudio Césare Braga Pereira, responsável pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) e o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB), que intermediou a reunião.
Na oportunidade, o Sindsefaz apresentou ao desembargador Lourival e ao juiz Cesare as preocupações da entidade acerca dos problemas gerados sobre a forma como vem sendo feita a tributação do Imposto de Renda dos juros sobre os precatórios e quanto à questão do número de meses que são considerados para a efetivação do cálculo. Tal situação tem gerado enorme desgaste para nossos associados que receberam precatórios, haja vista haver divergência com a Receita na maneira de como tributar.
O Sindicato colocou que existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a maneira correta de como deve ser feita essa aplicação do Imposto de Renda e que é este entendimento que vem sendo seguido pela entidade. O juiz assessor do NACP, Claudio Cesare, se manifestou favorável à busca de uma solução para o impasse, mas alegou que neste momento existe um embargo à decisão do STF e para mudar o procedimento o TJ-BA precisaria de uma orientação da Receita Federal, que ainda não foi expedida. Nossa advogada, Evelin Magalhães, acrescentou que o recurso existente não impede o cumprimento da decisão da Corte máxima.
O Juiz do Núcleo ficou de analisar as exclusões de alguns acordos do primeiro lote. Sobre a quantidade de meses, informou que foi verificada a proporcionalidade equivocada do RRA do lote 1 e metade do lote 2, sendo encaminhada a correção de todos a partir do lote 3 e dos 50 restantes do lote 2.
O Sindsefaz salienta a produtividade do encontro com o presidente do TJ e com o juiz assessor do NACP, na busca de entendimento para resolver estas pendências. A entidade ressalta o papel que o Núcleo de Precatórios tem cumprido, em todas as gestões e também agora sobre a direção de Claudio Cesare, em agilizar o pagamento dos valores devidos pelo Estado aos servidores. Os recursos pagos são muito importantes para amenizar a situação de trabalhadores que estão há 7 anos com os vencimentos congelados e perdas que se aproximam dos 40%.
A entidade quer agradecer também, mais uma vez, o apoio do deputado Daniel Almeida (PCdoB), que sempre que o Sindsefaz e os fazendários precisam, prontamente se coloca à disposição para fazer a intermediação de nossos encontros com autoridades e órgãos, além de contribuir para a busca de soluções.
