Em 08 de fevereiro passado o Sindsefaz protocolou carta (veja aqui) na Secretaria da Fazenda cobrando da administração o entendimento de que os aposentados/pensionistas da Sefaz têm direito à percepção do reajuste de 6% concedido sobre o Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) e que está sendo percebido a partir de março pelos auditores fiscais e agentes de tributos da ativa.
Conforme explicou na carta, já existe decisão do Tribunal de Justiça em favor do Sindsefaz reconhecendo o caráter remuneratório do PDF, inclusive determinando a extenção a todos os aposentados e pensionistas (Mandado de Segurança 0001093-81.2003.8.05.0000). Assim como, tal entendimento, está expresso na Lei 12.930 de 02/01/2014.
O Sindicato tem tentado junto à Secretaria da Administração garantir a extensão do benefício, mas até agora não conseguiu retorno positivo. O Sindsefaz insiste com seu entendimento do direito de aposentados e pensionistas aos 6% e, além de continuar com as gestões junto às autoridades do Estado, estuda medida jurídica, caso não tenhamos êxito nas tratativas.
Salvador, 29 de março de 2022 | Boletim 2580
