Nesta quinta (28) a Diretoria Jurídica do Sindsefaz notificou a Sefaz-BA acerca do Mandado de Segurança Coletivo nº 8044149-95.2021.805.0000), já transitado em julgado, que garante aos servidores do fisco com 120 pontos de Gratificação Fiscal o direito de perceberem o mesmo ao se aposentarem. A ação foi ajuizado em 17/12/2021, cujos efeitos retroativos a 120 dias desta data, ou seja, a agosto de 2021.
Na notificação a entidade informa todos que devem ser atingidos por esta decisão judicial, inclusive, no caso dos que já deixaram a ativa, com a data das respectivas aposentadorias. O Sindicato pede que sejam promovidas ou revisadas a composição dos proventos, inclusive ressaltando que o Sindsefaz representa a categoria toda e não apenas filiados, tese já pacificada na jurisprudência pátria.
Essa é a segunda vitória jurídica da entidade representando o segmento de aposentados nos últimos dias. Nesse mês de setembro, 137 colegas já tiveram incorporados aos seus contracheques a CET com percentual de 40%, dobrando o percentual de 20% que percebiam.
Salvador, 28 de setembro de 2023 | Boletim 2836