O Sindsefaz protocolou documento no Nucleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), solicitando que seja prorrogado os efeitos do edital 03/2023, que estabeleceu os acordos para pagamento de precatórios com deságio de 40% no ano corrente. O pedido deve-se ao fato de estarmos caminhando para o final de novembro e, dos 173 lotes incluídos, apenas 20 foram liberados.
O edital 03/2023 foi publicado no início do ano e apesar de todo o esforço do NACP, a liberação contemplou apenas 11,7% do total dos lotes. Mesmo que haja máxima agilidade nos próximos dias, é possível inferir que a maior parte dos credores não receberá seus créditos nesse ano, inclusive centenas de fazendários ou seus herdeiros com ações acompanhados pelo Sindsefaz.
Para o Sindsefaz, a prorrogação é boa para os credores, para o Estado e também para o Núcleo de Precatório do Tribunal de Justiça. Bom lembrar que um novo edital exigirá retrabalho por parte do órgão, atrasando mais ainda a percepção por aqueles que têm direito. Sem prorrogação, os atos praticados perdem eficácia.
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Salvador, 21 de novembro de 2023 | Boletim 2869