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Boletim 2396 – Salvador, 28 de abril de 2021
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou nesta quarta (28) o acórdão do julgamento da ADI 4233, movida pelo DEM contra as leis 8210/2002 e 11470/2009. A ação contou com o apoio da ONG de extrema direita que atua na Fazenda e faz oposição ao governo Rui Costa (PT), mas que tem seus associados ocupando os cargos diretivos no Gabinete da Sefaz.
Publicado o acórdão, o Sindsefaz aguardará agora que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) promova os embargos visando a modulação da decisão do STF. Tais recursos podem garantir uma necessária e possível transição até que a Sefaz/Saeb finalmente realize o concurso para o cargo de ATE que vem sendo estranhamente postergado pelas duas secretarias desde 2018.
Tal modulação, ademais, permitirá que a Bahia não perca o trabalho de 711 agentes de tributos que atuavam até recentemente na fiscalização e que agora ficaram impedidos de realizar seu trabalho pela interpretação transversa e medidas açodadas tomadas pelo Gabinete da Sefaz. O impacto nas ações fiscais e na arrecadação não espontânea no Trânsito de Mercadorias e no Simples Nacional pode representar perdas de bilhões em ICMS para o Estado.
