TETO DESEMBARGADOR (Execução)
Beneficiários: Servidores do Grupo Fisco, ativos e aposentados, que tiveram estornos em razão da aplicação do teto de governador entre os anos de 2011 e 2013;
Período de abrangência: Entre 2011 e 2013;
Documentos necessários: Cópia do RG e CPF, Contracheques do período de 2011 a 2013 (mês a mês), Procuração, Contrato de honorários e Autorização para débito das custas iniciais cujo valor será definido após a elaboração dos cálculos, podendo chegar a 2,5% do crédito de cada exequente, que poderá ser dividido em parcelas de valor máximo R$ 300,00.