O juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin, Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia no Nucleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), aceitou a indicação do Sindsefaz e prorrogou até 30 de junho de 2024 os efeitos do edital 03/2023 (que se encerraria dia 19/12/23), que estabeleceu os acordos para pagamento de precatórios com deságio de 40% no ano corrente. O pedido foi feito através de carta no dia 14 de novembro passado.
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Sindsefaz pede prorrogação do edital 03/2023, do acordo de precatórios
A decisão, veja abaixo, foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça nessa sexta (15). Com a prorrogação, mais fazendários poderão receber seus créditos, uma vez que ainda há recursos disponíveis nesse edital. No total foram 173 os lotes incluídos, mas apenas 23 foram pagos este ano, mas há 36 outros lotes já em processamento pelo NACP, em fase de atualização dos cálculos, o que indica uma possibilidade real de muitos colegas serem beneficiados no semestre vindouro.
Para o Sindsefaz, a prorrogação é boa para os credores, para o Estado e também para o Núcleo de Precatório do Tribunal de Justiça. Bom lembrar que um novo edital exigirá retrabalho por parte do órgão, atrasando mais ainda a percepção por aqueles que têm direito.
Salvador, 15 de dezembro de 2023 | Boletim 2885