A professora e advogada Adriana Schier, em entrevista à TV Sindsefaz, durante o 3º Congresso Estadual dos Fazendários – ocorrido de 18 a 20 de setembro, no hotel De Ville, em Salvador – explicou porque é urgente aprovarmos a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT).
Ela disse que após a reforma Tributária, aprovada em dezembro passado, as administrações tributárias locais (estados e municípios) podem perder importância, por casa do novo modelo a ser implantado. Com o ICMS e o ISS incorporado ao IVA Dual, até 90,5% do bolo arrecadado será dirigido por um Comitê Gestor, que terá participação dos entes, mas cujo funcionamento ainda não temos certeza de como se dará.
Por isso, diz que ao regulamentar em lei a importância, as funções e os objetivos, as administrações tributárias de estados e municípios ganham relevância. Veja a entrevista.
Salvador, 1° de novembro de 2024 | Boletim 3066