Lei nº. 11.470 de 8 de Abril de 2009
Que altera dispositivos da Lei nº. 3.956, de 11 de dezembro de 1981, da Lei nº. 8.210 de 22 de março de 2002, da Lei nº. 7.800 de 13 de fevereiro de 2001 e da Lei nº. 8.597, de 28 de abril de 2003.
Lei 8.210/2002
Reestrutura o Plano de Carreira do Grupo Ocupacional Fisco – e outros
Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais
Decreto n°. 8.199
DE 27 DE MARÇO DE 2002- Regulamenta o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.Decreto n°. 9.277
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004- Altera dispositivos do Decreto nº 8.415, de 06 de janeiro de 2003, que Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.Portaria n°. 04 de 06/01/2003
- Decreto 8.415 de 07 de março de 2003
Regulamenta a avaliação de desempenho individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco
Prêmio por Desempenho Fazendário
LEI Nº 9.589 DE 18 DE JULHO DE 2005
Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário, e dá outras providências.Lei n°. 9.069
DE 05 DE MAIO DE 2004 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.Lei n°. 8.219
DE 10 DE ABRIL DE 2002- Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.Lei n°. 7.800
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001- Institui o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.Decreto n°. 7.907
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001- Regulamenta o Prêmio por Desempenho Fazendário, instituído através da Lei nº. 7.800, de 13 de fevereiro de 2001.
(Decreto consolidado – última atualização: 01/03/2005)
Lei Orgânica da Administração Tributária
Anteprojeto de Lei Complementar Federal
Lei Orgânica de Administração Tributária – LOAT (Fórum Fisco: Fenafisco, Unafisco, Fenapim, Anfip, Fenafisp e Febrafit)O artigo 6° do substitutivo da Comissão Especial que modificou a PEC – Proposta de Emenda Constitucional – de n° 285 (conhecida como a Reforma Tributária), fixou um prazo de 1 ano, da data de promulgação dessa Emenda, para que União, Estados, DF e Municípios instituam a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Esta nova Lei disporá sobre as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização de tributos, desenvolvidas exclusivamente por servidor público, titular de cargo efetivo, organizados em carreiras.
Gratificação de Atividade Fiscal dos Integrantes do Grupo Ocupacional Fisco
Decreto n°. 8.869
DE 05 DE JANEIRO DE 2004 – Aprova o Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.Decreto n°. 9.051
DE 06 DE ABRIL DE 2004 – Altera dispositivos do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.Decreto n° 3.979
DE 30 DE JANEIRO DE 1995 – Terá o art. 5º do Regulamento de Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
Legislação
- Constituição Federal
Estatuto do Idoso
Reforma Tributária
- PEC n°. 255
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. - PEC n°. 228
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. - PEC n°.285
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. - PEC n°.293
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. - Substitutivo da Comissão Especial da Câmara
Acrescenta a LOAT à PEC 255 e 228-A, no art. 11°. - Substitutivo nº 03 – Substitutivo do relator Virgílio Guimarães
Orienta o substitutivo da Comissão Especial da Câmara (Voto do Relator) - Proposta de Substitutivo Global dos estados para a PEC 285
Reforma Previdenciária
- Emenda Constitucional n° 41
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. - Emenda Constitucional n° 47
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Reforma Sindical
- PEC 369/05
Dá nova redação aos arts. 8o, 11, 37 e 114 da Constituição.
Micro e Pequena Empresa
- Estatuto da Micro e Pequena Empresa
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Legislação
- Constituição do Estado da Bahia
- Lei do Estado da Bahia nº 3.956 de 11.12.1981 – COTEB
- Lei nº 6.677 – Estatuto dos Servidores Estaduais
- Lei do ICMS
LEI Nº 7014 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996 que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Regulamento do ICMS
DECRETO Nº 6284 DE 14 DE MARÇO DE 1997 que aprova o Regulamento do ICMS – Alteração nº 66, Decreto nº 9.547/05 - Lei Complementar 87
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - Lei do IPVA
LEI Nº 6348 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - Lei do ITD
LEI Nº 4826 DE 27 DE JANEIRO DE 1989 que Institui o Imposto sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) - Lei do Simbahia
LEI Nº 7357 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 que institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS – SimBahia, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e dá outras providências. - Regimento Interno da Sefaz
- LEI Nº 8.889 DE 01 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências - Lei nº 9.013
Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso - LEI Nº 9.292 DE 03 DE JANEIRO DE 2005
Reajusta os vencimentos dos Magistrados do Estado da Bahia. - Regulamento do PAF
Decreto nº 7629 de 09 de Julho de 1999 que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal (RPAF). - Lei nº 9.827 De 16 de Novembro de 2005
Altera a lei nº 8.210 de 22 de março de 2002, e outras providências